SOBRE A LAI

A Lei de Acesso a Informação é regida pela LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai

RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) DA FAPESPA