LEIS

LEIS

Lei 8972-2020 – Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará

Lei 9233 de 24 de março de 2021 – Altera a Lei 8426 de 2016

Lei 10973-2004 – Lei de Inovação Federal

Lei Complementar 082-2012

Lei Complementar 130-2020

Lei complementar nº 155, de 29 de Agosto de 2022

Lei Complementar Nº 061-07 – Consolidada com a LC 98 2015 (Lei FAPESPA)

Lei Complementar Nº 61-2007 – Consolidada com a LC 130 2020 (Lei FAPESPA)

Lei de Direitos Autorais – Lei Federal Nº 9610-1998

Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal Nº 8.666-1993

Lei Federal Nº 8.883-1994

Lei Nº 8426 DE 16/11/2016 – Estadual – Pará

IN 001-2010 – Conselho Diretor do FNDCT

LC 61-2007

LCP 182-2021 – Marco Legal das Startups

Portaria nº 015-2021 – Fluxo Contínuo de Demandas Induzidas

Portaria nº 026-2021 Bolsa-Pará

REGIMENTO INTERNO

Portaria de Bolsas Atual n.º 141-2022, de 31-05-2022

Portaria de Bolsas n.º 032-2023 – Ajuste no valor de bolsas de fomento