PRESTAÇÃO DE CONTAS

O Artigo 66 do Decreto nº 93.872, de 23 de Dezembro de 1986 que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, versa que:

“Art. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bem como os resultados alcançados (Decreto-lei nº 200/67, art. 93).

§ 1º A prestação de contas de aplicação de subvenção social ou auxílio será apresentada à unidade concedente dentro de 60 dias após a aplicação, não podendo exceder ao ultimo dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao do recebimento, e será constituída de relatório de atividades e demonstração contábil das origens e aplicações de recursos, referentes ao ano do recebimento, visados por autoridade publica local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de Controle Interno.

§ 2º A documentação comprobatória da aplicação da subvenção ou auxílio ficará arquivada na entidade beneficiada, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, durante o prazo de 5 (cinco) anos da aprovação da prestação de contas.

§ 3º A atuação da entidade no cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto à prestação de contas, será anotada no respectivo registro cadastral mantido pelo órgão setorial de controle interno.”

Quais são os documentos que compõem a prestação de contas? A prestação de contas é dividida em financeira e Técnica e é composta pelos formulários abaixo, conforme modelos do Manual de Prestação de Contas.

Manual de Prestação de Contas: https://tinyurl.com/yvcyzfne

Publicação DOE-Port. 152-2022: https://tinyurl.com/ypr79zw3

Portaria nº 152-2022 – GABINETE – Procedimento de Prestação de Contas Simplificada: https://tinyurl.com/mbdt5px3

MODELOS DE ANEXOS:

Ofício de Encaminhamento à Fapespa da Prestação de Contas de Apoio à Pesquisa: https://tinyurl.com/2p8wn6ez

Demonstrativos de Receitas e Despesas: https://tinyurl.com/3d3h4cu2

Relação de Pagamentos de Diárias: https://tinyurl.com/5dujxkwb

Relação de Pagamentos de Bolsas: https://tinyurl.com/4rpc57k7

Relação de Pagamentos de Material de Consumo: https://tinyurl.com/yxh2pw8c

Relação de Pagamentos de Passagens e Despesas com Locomoção: https://tinyurl.com/4pkypkv6

Mapa de Cotação de Preços – Passagens e Despesas com Locomoção: https://tinyurl.com/2p88edh8

Relação de Pagamentos de Serviços de Terceiros – Pessoa Física: https://tinyurl.com/2wpns4zb

Relação de Pagamentos de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica: https://tinyurl.com/3nnrmfr2

Relação de Pagamentos – Equipamentos e Material Permanente: https://tinyurl.com/2e7k6rw7

Mapa de Cotação de Preços – Equipamento e Material Permanente: https://tinyurl.com/35e7vmne

Recibo de Serviços de Terceiros – Pessoa Física: https://tinyurl.com/3kvkrjcx

Recibo de Diárias de Terceiros: https://tinyurl.com/yc6872xy

Recibo de Diárias – Coordenador do Projeto: https://tinyurl.com/wzd94xt6

Relatório de Viagem: https://tinyurl.com/2p9y5cux

Relatório de Participação em Eventos: https://tinyurl.com/wdx354f7

Recibo de Pagamento de Bolsa: https://tinyurl.com/mvzh9rrd

Recibo – Parcela Única: https://tinyurl.com/yt527bun

Recibo – Parcial e Final: https://tinyurl.com/4xcwz4f9

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDOS E CONVÊNIOS:

RESOLUÇÃO Nº 18.857 – ANEXOS III, IV e V:

Balancete Financeiro: https://tinyurl.com/yxzrjru2

Relação de Pagamentos: https://tinyurl.com/mr2bzfns

Relação de Bens Patrimoniais Adquiridos, Produzidos ou Construídos: https://tinyurl.com/44jk7wnu