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Leis
Data: 30/12/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 01 DE JANEIRO DE 2015 - VIA IOEPA
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 24 DE JULHO DE 2007 - CONSOLIDADA
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 09 DE MAIO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 24 DE JULHO DE 2007
LEI 8.883/1994 (LEI ORDINÁRIA) 08/06/1994
LEI 8.666/1993 (LEI ORDINÁRIA) 21/06/1993
LEI 9610/1998 (LEI DE DIREITOS AUTORAIS) 19/02/1998
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